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Termos de Serviço

Última atualização: 26 de junho de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma HELIX IDP, um software na modalidade Software as a Service (SaaS) voltado ao processamento inteligente de documentos de Recursos Humanos (RH).

A plataforma é desenvolvida, mantida e fornecida pela MGSM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 67.694.860/0001-43, doravante denominada simplesmente “MGSM” ou “HELIX IDP”.

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica cliente, doravante denominada “CONTRATANTE”, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara ter os poderes legais necessários para vincular tal entidade.

1. O Serviço e Funcionalidades de Inteligência Artificial

1.1. Escopo do Serviço. A HELIX IDP disponibiliza uma ferramenta automatizada para processamento de documentos de RH, que inclui, mas não se limita a:

Classificação automática de arquivos em tipos de documento;

Extração automática de campos-chave;

Criação automática de dossiês de empregados e de empregadores;

Busca de documentos em linguagem natural por meio de Modelos de Linguagem de Grande Porte (Large Language Models — LLMs).

1.2. Uso de Tecnologia Avançada. O CONTRATANTE está ciente e concorda que as funcionalidades da Plataforma utilizam inteligência artificial (IA), machine learning e integrações com serviços de terceiros para classificar, transformar, estruturar e recuperar conteúdo.

AVISO IMPORTANTE SOBRE IA: O CONTRATANTE expressamente reconhece e aceita que sistemas baseados em Inteligência Artificial não são infalíveis e podem, eventualmente, gerar imprecisões, erros de classificação ou resultados incorretos (fenômenos conhecidos como “alucinações” ou falsos positivos/negativos). Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE revisar, validar e homologar os dados extraídos e estruturados pela plataforma antes de tomá-los como base para decisões jurídicas, financeiras, de RH ou operacionais.

1.3. Processamento Internacional. Para a execução das ferramentas de IA e armazenamento em nuvem de alta disponibilidade, alguns dados e documentos poderão ser processados fora do território nacional (Brasil), hipótese em que HELIX IDP assegura a observância de padrões internacionais de segurança da informação e as diretrizes cabíveis de proteção de dados.

2. Condições Comerciais, Preço e Forma de Pagamento

2.1. Modelo de Assinatura. O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante assinatura paga mensalmente, cujos valores e limites de franquia variam de acordo com o plano contratado no momento do check-out.

2.2. Cobrança Antecipada. As assinaturas são faturadas e cobradas de forma antecipada ao respectivo período de vigência mensal.

2.3. Disponibilidade vs. Uso. O valor da assinatura mensal é devido pela simples disponibilização da infraestrutura e tecnologia de HELIX IDP. Portanto, o não-acesso, o não-uso ou a baixa utilização da plataforma pelo CONTRATANTE não afastam a exigência do pagamento mensal, tampouco geram direito a créditos ou compensações.

2.4. Meios de Pagamento. Os meios de pagamento aceitos serão estritamente aqueles indicados na página de check-out no momento da contratação ou renovação.

2.5. Renovação Automática. As assinaturas são renovadas automaticamente em períodos sucessivos (mensais), mediante nova cobrança no meio de pagamento cadastrado, salvo manifestação em contrário nos termos da Cláusula 6.

2.6. Proibição de Burlar Limites. É expressamente proibida a utilização de qualquer expediente, artifício técnico, engenharia reversa ou automação externa destinados a contornar limites de plano, regras de cobrança ou quaisquer condições comerciais estabelecidas.

Parágrafo único: Caso identifique qualquer manipulação, HELIX IDP reserva-se o direito de consolidar o uso retroativo e cobrar do CONTRATANTE os valores correspondentes à utilização efetiva apurada, sem prejuízo da rescisão imediata do contrato.

3. Política de Inadimplemento e Suspensão

3.1. Suspensão por Falta de Pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela da assinatura, HELIX IDP poderá, a seu exclusivo critério, suspender parcial ou totalmente o acesso à plataforma pelo CONTRATANTE, mediante aviso prévio por e-mail ou notificação interna na ferramenta.

3.2. Manutenção da Suspensão. A suspensão persistirá até a integral regularização dos valores em aberto. Durante o período de suspensão, os dados e documentos do CONTRATANTE permanecerão armazenados pelo prazo legal, mas bloqueados para qualquer tipo de processamento, consulta ou download.

4. Política de Uso Aceitável

4.1. Responsabilidade pelo Conteúdo. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer dado, informação, arquivo, texto, mensagem ou prompt importados, transmitidos, processados ou gerados a partir de seus comandos na Plataforma (doravante denominado “Conteúdo do CONTRATANTE”).

4.2. Proibições de Uso. O CONTRATANTE obriga-se a não utilizar HELIX IDP para:

Processar documentos obtidos por meios ilícitos ou que violem direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de privacidade);

Submeter conteúdos que contenham vírus, malwares ou códigos de computador prejudiciais;

Praticar atos que violem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou que exponham dados sensíveis de colaboradores sem a devida base legal.

5. Propriedade Intelectual e Propriedade dos Dados

5.1. Propriedade da Plataforma. A MGSM TECNOLOGIA LTDA detém todos os direitos, títulos e interesses sobre a plataforma HELIX IDP, incluindo softwares, códigos-fonte, algoritmos, marcas, logotipos, layouts, patentes e toda a propriedade intelectual associada, os quais são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais. Estes Termos não concedem ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade, mas sim uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva.

5.2. Propriedade dos Dados do Cliente. O Conteúdo do CONTRATANTE pertence integralmente a este. A HELIX IDP possui apenas uma licença limitada de uso de tais dados estritamente para o fim de processá-los, organizá-los e exibi-los conforme comandado pelo CONTRATANTE na execução dos serviços.

5.3. Feedbacks e Sugestões. Comentários, sugestões, ideias, avaliações e contribuições espontâneas enviadas pelo CONTRATANTE sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados, reproduzidos e implementados por HELIX IDP para fins de melhoria do produto, sem que isso gere qualquer direito a compensação financeira, royalties ou indenização, desde que tais ações não impliquem apropriação do Conteúdo do CONTRATANTE protegido por esta cláusula.

6. Cancelamento, Não-Renovação e Política de Reembolso

6.1. Pedido de Cancelamento. O CONTRATANTE poderá solicitar a não renovação ou o cancelamento da assinatura a qualquer momento. O pedido deverá ser feito exclusivamente por meio dos canais e procedimentos indicados dentro da própria plataforma HELIX IDP ou pelo suporte oficial.

6.2. Efeito do Cancelamento. O cancelamento impede a próxima renovação automática. O CONTRATANTE continuará tendo acesso à plataforma até o término do período mensal já pago, não havendo novas cobranças após essa data.

6.3. Política de Reembolso. Por tratar-se de um serviço SaaS faturado de forma antecipada com disponibilização imediata de recursos e infraestrutura, não haverá reembolso, estorno ou devolução proporcional dos valores pagos relativos ao mês vigente em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do CONTRATANTE, ressalvado o disposto na Cláusula 6.4.

6.4. Direito de Arrependimento. O CONTRATANTE que contratar a plataforma poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de contratação da assinatura.

  • 6.4.1. Condição de Aplicabilidade: O direito de arrependimento com a consequente devolução integral dos valores pagos é aplicável exclusivamente para os planos que não possuírem período de avaliação gratuita (free trial).

  • 6.4.2. Caso o plano contratado disponha de período de teste gratuito, entende-se que o direito de experimentação e conferência do produto foi integralmente assegurado antes do primeiro faturamento, não sendo devido o reembolso após a conversão em assinatura paga.

  • 6.4.3. Para exercer o direito de arrependimento previsto nesta cláusula, o CONTRATANTE pessoa física deverá formalizar o pedido dentro do prazo de 7 dias através dos canais oficiais de suporte de HELIX IDP.

7. Rescisão do Contrato

7.1. Rescisão por Justo Motivo. Qualquer das partes poderá rescindir este contrato imediatamente, sem ônus, nas seguintes hipóteses:

Inadimplemento não sanado de qualquer obrigação prevista nestes Termos;

Prática de condutas que configurem fraude, crime ou violação grave à Política de Uso Aceitável;

Decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes.

7.2. Tratamento dos Dados Pós-Rescisão. Encerrada a assinatura ou rescindido o contrato por qualquer motivo:

O acesso do CONTRATANTE à plataforma será desativado;

HELIX IDP disponibilizará um prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do término da vigência, para que o CONTRATANTE realize a exportação de seus relatórios e dados estruturados, caso aplicável;

Decorrido o prazo de 30 dias, HELIX IDP poderá excluir definitivamente todos os dados do CONTRATANTE de seus servidores ativos, ressalvados os dados cuja guarda seja obrigatória por lei ou regulamento (como o Marco Civil da Internet e a LGPD).

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Limite Geral. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total de HELIX IDP por qualquer dano, perda, prejuízo ou demanda judicial decorrente do uso da plataforma estará estritamente limitada ao valor total comprovadamente pago pelo CONTRATANTE à HELIX IDP nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

8.2. Exclusão de Danos Indiretos. Em nenhuma hipótese HELIX IDP será responsável por lucros cessantes, perda de dados de RH, multas administrativas aplicadas ao CONTRATANTE por órgãos fiscalizadores, passivos trabalhistas originados de erros de interpretação do usuário, ou quaisquer danos indiretos, incidentais ou punitivos.

9. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de domicílio da sede da MGSM TECNOLOGIA LTDA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.